HC 643325 - DECISAO

HC 643325 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais favorável previsto no art.112, inciso V, da LEP (40%); admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de ordem de ofício em habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade, determinou-se a retificação do cálculo de pena para 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: RAFAEL VIEIRA MEDEIROS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal (40%), salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica/não Específica), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência (genérica/não Específica) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

RAFAEL VIEIRA MEDEIROS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, inciso V (40%) ou inciso VII (60%) da Lei de Execução Penal a condenado reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais favorável previsto no art.112, inciso V, da LEP (40%); admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de ordem de ofício em habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade, determinou-se a retificação do cálculo de pena para 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal (40%), salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução