HC 646374 - DECISAO

HC 646374 - DECISAO

A alteração do art. 112 pela Lei nº 13.964/2019 deixou de prever a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência genérica; diante da omissão legislativa e em observância ao princípio do favor rei e à aplicação da lei posterior mais benéfica (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF), deve-se aplicar o inciso V do art. 112 (40%) ao condenado por crime hediondo quando não estiver configurada a reincidência específica, não sendo possível impor o percentual de 60% do inciso VII, que se refere exclusivamente ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Impetrante: PAULO HENRIQUE PARAGUAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (habeas Corpus Concedido)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Princípio Do Favor Rei

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Parties

PAULO HENRIQUE PARAGUAI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime (art. 112 da LEP) no caso de condenado por crime hediondo com reincidência genérica (não específica)

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 pela Lei nº 13.964/2019 deixou de prever a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência genérica; diante da omissão legislativa e em observância ao princípio do favor rei e à aplicação da lei posterior mais benéfica (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF), deve-se aplicar o inciso V do art. 112 (40%) ao condenado por crime hediondo quando não estiver configurada a reincidência específica, não sendo possível impor o percentual de 60% do inciso VII, que se refere exclusivamente ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar, como percentual necessário à progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, o cumprimento de 40% da pena quando não caracterizada a reincidência específica.