HC 646061 - DECISAO

HC 646061 - DECISAO

Denegada a ordem porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em considerações desfavoráveis de laudos psicológico/psiquiátrico e relatórios profissionais, sendo legítima a livre valoração das provas pelo juiz da execução; ademais, o habeas corpus não serve para reexaminar periciais e laudos, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente/impetrante: GABRIEL SILVESTRE DA SILVA; Órgão Julgador/coator: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Valoração Da Prova, Art. 112 Da LEP
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Parties

GABRIEL SILVESTRE DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal a quo

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decisão que indeferiu progressão de regime
  2. 2 poder de livre convencimento do juiz da execução
  3. 3 consideração de laudos profissionais no exame criminológico

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em considerações desfavoráveis de laudos psicológico/psiquiátrico e relatórios profissionais, sendo legítima a livre valoração das provas pelo juiz da execução; ademais, o habeas corpus não serve para reexaminar periciais e laudos, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.