HC 634771 - DECISAO

HC 634771 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por perda superveniente do objeto, pois a única questão — a necessidade de realização de exame criminológico para decidir pedido de progressão de regime — tornou-se sem interesse após a superveniente concessão da progressão de regime ao paciente, nos termos do art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: CLAUDIO ROBERTO CARLOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
não conheço do habeas corpus por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

CLAUDIO ROBERTO CARLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 perda superveniente do objeto por superveniente concessão da progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea da decisão do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por perda superveniente do objeto, pois a única questão — a necessidade de realização de exame criminológico para decidir pedido de progressão de regime — tornou-se sem interesse após a superveniente concessão da progressão de regime ao paciente, nos termos do art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por perda superveniente do objeto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus ante a perda superveniente do objeto
  • Intimem-se