HC 646824 - DECISAO

HC 646824 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado por se tratar de reiteração de pretensão já examinada no HC n. 639.104/MS, em observância ao entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer pedidos repetidos.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAMOS GUIMARÃES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 1400070-90.2021.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração 1/8, Art. 112 §§ 3º E 4º Da LEP, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração 1/8 Art. 112 §§ 3º E 4º Da LEP Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS RAMOS GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 1400070-90.2021.8.12.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus à progressão especial de regime com 1/8 da pena nos termos do art. 112, §§ 3º e 4º da LEP
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando há reiteração de pedido já apreciado em outro HC

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado por se tratar de reiteração de pretensão já examinada no HC n. 639.104/MS, em observância ao entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer pedidos repetidos.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.