HC 646692 - DECISAO

HC 646692 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem condicionou genericamente a progressão à realização de exame criminológico sem apontar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem tal exigência; como o juízo de primeira instância constatou o cumprimento do lapso temporal, anotação de bom comportamento e inexistência de faltas disciplinares não impugnadas, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: WESLEY APARECIDO ALVES DA SILVA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus liminar concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

WESLEY APARECIDO ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito e longevidade da pena como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem condicionou genericamente a progressão à realização de exame criminológico sem apontar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem tal exigência; como o juízo de primeira instância constatou o cumprimento do lapso temporal, anotação de bom comportamento e inexistência de faltas disciplinares não impugnadas, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus liminar concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau de fls. 46-47 que deferiu a progressão ao regime aberto
  • Comunique-se