HC 646423 - DECISAO

HC 646423 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, restringe a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico e a hipótese não se enquadra expressamente na norma, aplica-se o percentual previsto para o primário (40% ou 50%, conforme o caso). No caso concreto, sendo o paciente condenado por homicídio qualificado (crime hediondo) com antecedentes por crimes comuns, exige‑se o cumprimento de 50% (1/2) da pena para progressão de regime, razão pela qual deve ser reformado o cálculo da execução.

Parties
Paciente: Clemente Galvão; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em menor extensão, para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução, aplicando o percentual de 50% para fins de progressão, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

Clemente Galvão

Paciente

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 diferença entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de fixação do percentual exigido para progressão de regime
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, restringe a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico e a hipótese não se enquadra expressamente na norma, aplica-se o percentual previsto para o primário (40% ou 50%, conforme o caso). No caso concreto, sendo o paciente condenado por homicídio qualificado (crime hediondo) com antecedentes por crimes comuns, exige‑se o cumprimento de 50% (1/2) da pena para progressão de regime, razão pela qual deve ser reformado o cálculo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em menor extensão, para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução, aplicando o percentual de 50% para fins de progressão, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem, em menor extensão, para determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime‑se o Ministério Público estadual.