HC 646635 - DECISAO

HC 646635 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o entendimento de primeiro grau — de que, quando o requisito subjetivo se comprova apenas com a conclusão favorável do exame criminológico, o termo inicial para contagem de novo lapso é a data desse exame — está em consonância com a Lei nº 13.694/19, com o art. 112 da LEP e com a jurisprudência que visa evitar progressão por salto; assim, cassou-se o acórdão que havia alterado tal marco e restabeleceu-se a decisão que homologou o cálculo das penas considerando a data do exame criminológico como início do novo lapso.

Parties
Paciente: Yago da Silva Cardoso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Concessão De Benefícios, Exame Criminológico, Requisito Objetivo E Subjetivo, Cálculo De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Termo Inicial Para Concessão De Benefícios Exame Criminológico Requisito Objetivo E Subjetivo Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

Yago da Silva Cardoso

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para contagem de novo lapso temporal para fins de progressão de regime quando o requisito subjetivo é preenchido após o requisito objetivo: a data do cumprimento do requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico/decisão que reconhece o requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o entendimento de primeiro grau — de que, quando o requisito subjetivo se comprova apenas com a conclusão favorável do exame criminológico, o termo inicial para contagem de novo lapso é a data desse exame — está em consonância com a Lei nº 13.694/19, com o art. 112 da LEP e com a jurisprudência que visa evitar progressão por salto; assim, cassou-se o acórdão que havia alterado tal marco e restabeleceu-se a decisão que homologou o cálculo das penas considerando a data do exame criminológico como início do novo lapso.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassando o acórdão hostilizado, restabelecer decisão que homologou cálculo de penas do paciente, proferida pelo Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 5ª RAJ) da comarca de Presidente Prudente/SP, na Execução n. 0008842-27.2019.8.26.0996.
  • Comunique-se com urgência.