HC 646228 - DECISAO

HC 646228 - DECISAO

O pedido de retificação do cálculo de pena para fins de progressão não foi conhecido porque as razões apresentadas estão dissociadas da matéria decidida nas instâncias ordinárias e porque idêntico pedido já foi formulado em outro habeas corpus em curso, configurando repetição de pedido; em razão disso, o habeas corpus não autoriza conhecimento e a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: MICHELLE RIBEIRO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Falta Grave, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Falta Grave Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

MICHELLE RIBEIRO DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execuções Penais após Lei 13.964/2019
  2. 2 diferença entre reincidência específica e reincidência simples para fins de cálculo de percentuais de progressão de regime
  3. 3 possibilidade de retificação de cálculo de pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de retificação do cálculo de pena para fins de progressão não foi conhecido porque as razões apresentadas estão dissociadas da matéria decidida nas instâncias ordinárias e porque idêntico pedido já foi formulado em outro habeas corpus em curso, configurando repetição de pedido; em razão disso, o habeas corpus não autoriza conhecimento e a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.