HC 645898 - DECISAO

HC 645898 - DECISAO

Houve omissão/indefinição na nova redação do art. 112 da LEP quanto à espécie de reincidência considerada no inciso VII; diante dessa omissão e da situação concreta do paciente (reincidente não específico), aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, determinando a retificação dos cálculos e concedendo-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Antonio Marcos Moreno Macedo; Respondente: Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Antonio Marcos Moreno Macedo

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% (3/5) vs 40% (2/5) para progressão de regime a reincidentes genéricos
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade do uso da analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Houve omissão/indefinição na nova redação do art. 112 da LEP quanto à espécie de reincidência considerada no inciso VII; diante dessa omissão e da situação concreta do paciente (reincidente não específico), aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, determinando a retificação dos cálculos e concedendo-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.