HC 631894 - DECISAO

HC 631894 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP e deixou indeterminada a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo; não se admite interpretação extensiva in malam partem para impor o percentual de 60% do inciso VII a réu que ostenta reincidência comum, devendo-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, aplicar o percentual de 40% do art.112, V, para fins de progressão de regime; assim, verificou-se constrangimento ilegal e a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: TANDER HENRIQUE MÁXIMO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei De Execução Penal Art. 112, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei De Execução Penal Art. 112 Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

TANDER HENRIQUE MÁXIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se, após a Lei n.13.964/2019, deve ser exigido percentual de 60% (art.112,VII da LEP) para condenado reincidente não específico em hediondo
  2. 2 Se cabe habeas corpus para impugnar cálculo de liquidação de pena quando há recurso próprio
  3. 3 Se é admissível interpretação extensiva in malam partem ou se deve aplicar analogia in bonam partem para beneficiar o réu

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP e deixou indeterminada a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo; não se admite interpretação extensiva in malam partem para impor o percentual de 60% do inciso VII a réu que ostenta reincidência comum, devendo-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, aplicar o percentual de 40% do art.112, V, para fins de progressão de regime; assim, verificou-se constrangimento ilegal e a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.