HC 646306 - DECISAO

HC 646306 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadmissível, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do art. 112, inciso VII, da LEP a caso de reincidência não específica; diante da omissão legislativa gerada pela Lei n. 13.964/2019 impõe‑se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do art. 112, inciso V, da LEP, fixando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena.

Parties
Paciente: VALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Retificação Do Cálculo De Pena
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Retificação Do Cálculo De Pena

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Parties

VALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se deve aplicar o art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal no cálculo para progressão de regime
  2. 2 efeitos da Lei n. 13.964/2019 sobre reincidência e sobre o art. 112 da LEP
  3. 3 distinção entre reincidência específica e não específica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadmissível, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do art. 112, inciso VII, da LEP a caso de reincidência não específica; diante da omissão legislativa gerada pela Lei n. 13.964/2019 impõe‑se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do art. 112, inciso V, da LEP, fixando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.