HC 646303 - DECISAO

HC 646303 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP introduz percentuais específicos vinculados à natureza do crime e à reincidência específica; assim, não sendo o paciente reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência genérica), não é cabível aplicar-lhe o percentual mais gravoso de 60% previsto no inciso VII. Diante da omissão da novatio legis para a hipótese concreta, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime. Procedimentalmente, ainda que o habeas corpus não seja conhecido, concede-se a ordem de ofício para retificar o cálculo das penas.

Parties
Paciente: Lucas de Oliveira Karasin; Órgão Cuja Decisão É Impugnada: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ofício (não Conhecimento Do Writ, Mas Ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; no entanto, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Habeas Corpus

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Parties

Lucas de Oliveira Karasin

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Cuja Decisão É Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ofício (não Conhecimento Do Writ, Mas Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigível para progressão de regime quando o condenado comete crime hediondo após condenação anterior por crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem quando há omissão na novatio legis

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP introduz percentuais específicos vinculados à natureza do crime e à reincidência específica; assim, não sendo o paciente reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência genérica), não é cabível aplicar-lhe o percentual mais gravoso de 60% previsto no inciso VII. Diante da omissão da novatio legis para a hipótese concreta, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime. Procedimentalmente, ainda que o habeas corpus não seja conhecido, concede-se a ordem de ofício para retificar o cálculo das penas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; no entanto, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Intimem-se