HC 634987 - DECISAO

HC 634987 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica após as alterações do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que determinou o cálculo com base em 60%, anula-se o acórdão e restabelece-se a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE STAZINAF; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

CARLOS HENRIQUE STAZINAF

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 à hipótese de reincidência não específica
  2. 2 Se cabe aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a reincidência comum
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica após as alterações do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que determinou o cálculo com base em 60%, anula-se o acórdão e restabelece-se a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime