REsp 1917701 - DECISAO

REsp 1917701 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, a norma deve ser integrada de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem e in dubio pro reo), aplicando‑se o percentual previsto no inciso V (40%) e rejeitando a pretensão ministerial de aplicação do inciso VII (60%); por isso nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Novatio Legis, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Novatio Legis Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) com redação da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicação do percentual de 60% para progressão de regime ao caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 lacuna legislativa quanto à reincidência genérica do condenado hediondo e integração por analogia favorável

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, a norma deve ser integrada de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem e in dubio pro reo), aplicando‑se o percentual previsto no inciso V (40%) e rejeitando a pretensão ministerial de aplicação do inciso VII (60%); por isso nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem‑se. (fundamentos: art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC; art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ; e Súmula n. 568/STJ)