HC 646292 - DECISAO

HC 646292 - DECISAO

A alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico; como o inciso VII exige 60% apenas para reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e concede-se o habeas corpus para retificar a guia de execução penal.

Parties
Impetrante/paciente: LEONARDO CELESTINO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

LEONARDO CELESTINO ALMEIDA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da LEP
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da lei mais benéfica

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico; como o inciso VII exige 60% apenas para reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e concede-se o habeas corpus para retificar a guia de execução penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar que, para obtenção da progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, é exigido o cumprimento de 40% da pena quando não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intimem-se.