HC 646124 - DECISAO

HC 646124 - DECISAO

Por omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, aplica-se a integração normativa in bonam partem, de modo que o requisito objetivo para progressão de regime deve ser o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP, não o de 60% do inciso VII, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: VANDERCIO DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação E Integração Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação E Integração Da Lei Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

VANDERCIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual temporal do art.112 da LEP para progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico, mas foi condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se o inciso VII do art.112 (60%) é aplicável a reincidência genérica ou apenas à reincidência específica em crime hediondo/equiparado
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, aplica-se a integração normativa in bonam partem, de modo que o requisito objetivo para progressão de regime deve ser o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP, não o de 60% do inciso VII, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo.