HC 645727 - DECISAO

HC 645727 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 limitou a aplicação do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico e a nova redação não prevê percentual para essa hipótese, há lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, observada a inexistência de falta grave.

Parties
Paciente: Jerry Adriane Alves da Silva; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jerry Adriane Alves da Silva

Paciente

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 se a fração de 60% do art. 112, VII, da LEP aplica-se apenas a reincidentes específicos em crimes hediondos
  3. 3 como suprir a lacuna legislativa para reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 limitou a aplicação do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico e a nova redação não prevê percentual para essa hipótese, há lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, observada a inexistência de falta grave.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para aplicar o percentual de 40% na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.