HC 646075 - DECISAO

HC 646075 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque, diante da omissão/estrutura da nova redação do art.112 da LEP, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII para reincidência em crime hediondo; deve-se, por interpretação sistemática e por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (inciso V) ao caso do condenado reincidente simples, determinando-se a retificação dos cálculos de progressão de regime.

Parties
Paciente: Lucas Paulo de Jesus; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Parecer: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Paulo de Jesus

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procuradoria-Geral de Justiça

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual (40% ou 60%) é aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente simples (recidiva genérica) após a Lei 13.964/2019?
  2. 2 Se a redação do art.112 da LEP exige distinção entre reincidência específica e genérica para aplicação da fração de 3/5
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem e interpretação sistemática em caso de omissão legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque, diante da omissão/estrutura da nova redação do art.112 da LEP, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII para reincidência em crime hediondo; deve-se, por interpretação sistemática e por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (inciso V) ao caso do condenado reincidente simples, determinando-se a retificação dos cálculos de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se