HC 627306 - DECISAO

HC 627306 - DECISAO

Houve dúvida sobre a aplicação das frações previstas no art. 112 da LEP (40% do inciso V e 60% do inciso VII); como o paciente não é primário nem reincidente em crime hediondo nos exatos termos dos incisos, aplicou-se, em observância ao princípio do favor rei e à norma penal mais benéfica, o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo no Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: CARLOS ROGÉRIO NUNES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Fração De Pena, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Fração De Pena Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

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Parties

CARLOS ROGÉRIO NUNES PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da LEP a reincidente não específico
  2. 2 Determinação da fração aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Retificação do cálculo de penas na execução penal

Ratio Decidendi

Houve dúvida sobre a aplicação das frações previstas no art. 112 da LEP (40% do inciso V e 60% do inciso VII); como o paciente não é primário nem reincidente em crime hediondo nos exatos termos dos incisos, aplicou-se, em observância ao princípio do favor rei e à norma penal mais benéfica, o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo no Juízo das Execuções.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • O Juízo das Execuções deve retificar o cálculo de progressão de regime do paciente nos termos do art. 112, V, da Lei de Execuções Penais, considerando a incidência do percentual de 40% para a progressão de regime.
  • Comuniquem-se.