HC 631651 - DECISAO

HC 631651 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 não previu especificamente a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico; assim, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP; pela analogia in bonam partem e em observância aos princípios penais, impõe-se aplicar a fração de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, autorizando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: EDILSON FERREIRA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogía in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogía in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

EDILSON FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019 no caso de condenado reincidente não específico
  3. 3 possibilidade de interpretação extensiva em prejuízo do réu (analogia in malam partem)

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 não previu especificamente a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico; assim, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP; pela analogia in bonam partem e em observância aos princípios penais, impõe-se aplicar a fração de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, autorizando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.