HC 621217 - DECISAO

HC 621217 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime no caso de reincidência não específica, salvo se cometida falta grave, em razão da omissão legislativa e da necessidade de integrar a norma em prol do réu.

Parties
Paciente: FRANCISCO SALES SENA ROSA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Art.112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Art.112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

FRANCISCO SALES SENA ROSA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (art.112, V ou VII, LEP)
  3. 3 tratamento da reincidência específica vs. não específica após Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime no caso de reincidência não específica, salvo se cometida falta grave, em razão da omissão legislativa e da necessidade de integrar a norma em prol do réu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente aplicando o percentual de 40% (art.112, V, LEP), salvo se cometida falta grave
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e ao Juízo da Execução