HC 646089 - DECISAO

HC 646089 - DECISAO

Habeas corpus concedido liminarmente: considerando constrangimento ilegal na aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP ao paciente e a interpretação e precedentes citados, deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, determinando-se o recálculo da pena pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Jose Marques Zanata; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Malam Partem / in Bonam Partem, Princípio Da Individualização Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Novatio Legis in Mellius Analogia in Malam Partem / in Bonam Partem Princípio Da Individualização Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

Jose Marques Zanata

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60% para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) e efeito da novatio legis in mellius
  3. 3 Possibilidade de utilização de analogia em bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido liminarmente: considerando constrangimento ilegal na aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP ao paciente e a interpretação e precedentes citados, deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, determinando-se o recálculo da pena pelo juízo da execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime prisional
  • Comunique-se