HC 622237 - DECISAO

HC 622237 - DECISAO

Por se tratar de reincidência genérica não abarcada expressamente pela nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n. 13.964/2019, e diante da impossibilidade de interpretação extensiva em prejuízo do apenado, aplicou‑se a analogia in bonam partem, reconhecendo que deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da execução retificar o cálculo, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Lucas Henrique dos Santos; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

Lucas Henrique dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 distinção entre reincidência específica e reincidência genérica
  3. 3 lacuna na novatio legis e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica não abarcada expressamente pela nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n. 13.964/2019, e diante da impossibilidade de interpretação extensiva em prejuízo do apenado, aplicou‑se a analogia in bonam partem, reconhecendo que deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da execução retificar o cálculo, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para aplicação da fração de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se verificada falta grave superveniente
  • Transferência do paciente a regime menos rigoroso conforme observância do requisito objetivo (cumprimento de 40% da pena), salvo falta grave