HC 640365 - DECISAO

HC 640365 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na aplicação do percentual de 60% porquanto a redação do art.112, inciso VII, da LEP deixou omissa a situação do condenado reincidente não específico que possui condenação por crime hediondo e por crime comum; diante da omissão legal e para evitar interpretação extensiva e prejudicial, deve-se empregar analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime; assim, determinou-se a retificação do cálculo da pena pelo Juízo da Execução para consignar 40%, salvo se cometida falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, inciso VII, da LEP a reincidência genérica quando há condenação anterior por crime hediondo
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fração de 40% (inc. V) por analogia in bonam partem diante de omissão normativa
  3. 3 Necessidade de retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na aplicação do percentual de 60% porquanto a redação do art.112, inciso VII, da LEP deixou omissa a situação do condenado reincidente não específico que possui condenação por crime hediondo e por crime comum; diante da omissão legal e para evitar interpretação extensiva e prejudicial, deve-se empregar analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime; assim, determinou-se a retificação do cálculo da pena pelo Juízo da Execução para consignar 40%, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.