HC 646802 - DECISAO

HC 646802 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) destinou o percentual de 60% a reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico e a hipótese não se ajusta expressamente à nova redação, a norma penal deve ser interpretada restritivamente e a lacuna suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave, motivo pelo qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DO NORTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE DO NORTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime após a Lei 13.964/2019 (art.112 da LEP)
  2. 2 Aplicação do patamar de 60% apenas à reincidência específica em crimes hediondos
  3. 3 Situação do condenado reincidente genérico e lacuna legal quanto ao lapso de progressão

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) destinou o percentual de 60% a reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico e a hipótese não se ajusta expressamente à nova redação, a norma penal deve ser interpretada restritivamente e a lacuna suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave, motivo pelo qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se, para fins de progressão de regime, o percentual de 40% da pena privativa de liberdade, salvo se houver falta grave superveniente ao paciente.