HC 582848 - DECISAO

HC 582848 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao mérito da progressão de regime, por supressão de instância, já que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, diante da possibilidade de flagrante ilegalidade e em conformidade com jurisprudência do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine, com urgência, o mérito do pedido (HC n. 1000718-78.2020.8.01.0000) para verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GEAN SALES FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine, urgentemente, o mérito da impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo

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Parties

GEAN SALES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 progressão de regime e sua impugnação via habeas corpus
  2. 2 competência do STJ para conhecer de matéria não apreciada pela corte de origem (supressão de instância)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao mérito da progressão de regime, por supressão de instância, já que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, diante da possibilidade de flagrante ilegalidade e em conformidade com jurisprudência do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine, com urgência, o mérito do pedido (HC n. 1000718-78.2020.8.01.0000) para verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine, urgentemente, o mérito da impetração.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao mérito da progressão de regime.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre examine, com urgência, o mérito do HC n. 1000718-78.2020.8.01.0000 e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade.