HC 643337 - DECISAO

HC 643337 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo, em razão da mudança de entendimento jurisprudencial (ex.: HC n. 613.268/SP) sobre a aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DO CARMO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica E Geral), Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (específica E Geral) Interpretação Da Lei Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

LUIS HENRIQUE DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Se a exigência de 60% para progressão de regime prevista no art.112, VII, LEP alcança apenas o reincidente específico em crime hediondo ou o reincidente em geral
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo, em razão da mudança de entendimento jurisprudencial (ex.: HC n. 613.268/SP) sobre a aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo