HC 647219 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus (HC n. 634.990/SP), consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça de que não se conhece de habeas corpus cuja matéria já tenha sido analisada em oportunidade diversa.
- Parties
- Paciente: LUAN ALISSON DE SOUSA SERAFIM; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Fração Legal Para Progressão, Reincidência, Reiteração De Pedido/habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUAN ALISSON DE SOUSA SERAFIM
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 fração a ser considerada para progressão de regime (3/5 vs 40%)
- 2 aplicação do inciso V do art. 112 da LEP com as alterações da Lei n. 13.964/2019
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de matéria já analisada
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus (HC n. 634.990/SP), consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça de que não se conhece de habeas corpus cuja matéria já tenha sido analisada em oportunidade diversa.
Court Disposition
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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