AREsp 1752127 - DECISAO

AREsp 1752127 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que deve ser retificado o cálculo de penas para considerar como data-base para progressão de regime a data da primeira prisão provisória (09/11/2010), descontado o período em que o sentenciado ficou em liberdade (17/12/2010 a 11/11/2019), salvo existência de falta grave; fundamentou-se na compreensão de que o tempo de prisão provisória serve para detração e pode ser utilizado como requisito objetivo para progressão, em consonância com os arts. 111 da LEP, 387, § 2º do CPP e art. 42 do CP, sem afrontar a jurisprudência que impede alteração da data-base por mera unificação de penas.

Parties
Agravante: defesa; Agravado: parte agravada; Interveniente: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Goiânia-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Análise De Mérito, Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Prisão Provisória, Detração Penal, Unificação De Penas, Excesso De Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Prisão Provisória Detração Penal Unificação De Penas +1 more

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Parties

defesa

Agravante

parte agravada

Agravado

Ministério Público

Interveniente

Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Goiânia-GO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Análise De Mérito, Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória deve ser considerado como data-base para fins de progressão de regime
  2. 2 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios
  3. 3 Se o período de liberdade interrompe o cômputo para obtenção de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que deve ser retificado o cálculo de penas para considerar como data-base para progressão de regime a data da primeira prisão provisória (09/11/2010), descontado o período em que o sentenciado ficou em liberdade (17/12/2010 a 11/11/2019), salvo existência de falta grave; fundamentou-se na compreensão de que o tempo de prisão provisória serve para detração e pode ser utilizado como requisito objetivo para progressão, em consonância com os arts. 111 da LEP, 387, § 2º do CPP e art. 42 do CP, sem afrontar a jurisprudência que impede alteração da data-base por mera unificação de penas.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial provido.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que retifique o cálculo de penas para constar a data da primeira prisão efetiva do paciente (09/11/2010) como data-base para progressão de regime, descontado o período em que foi colocado em liberdade (17/12/2010 até 11/11/2019), se não houver falta grave.