HC 580549 - DECISAO

HC 580549 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o critério mais favorável ao réu: o inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/1984, prevendo 40% da pena para progressão de regime; não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade, mas, de ofício, concede-se a ordem para retificação do cálculo de pena conforme o inciso V (40%).

Parties
Paciente: DANIEL ROSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para retificação do cálculo de pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL ROSA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal a casos de reincidência não específica
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade
  3. 3 Interpretação da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos percentuais para progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o critério mais favorável ao réu: o inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/1984, prevendo 40% da pena para progressão de regime; não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade, mas, de ofício, concede-se a ordem para retificação do cálculo de pena conforme o inciso V (40%).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para retificação do cálculo de pena

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.