RHC 128595 - DECISAO

RHC 128595 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a progressão de regime demanda análise probatória ampla e verificação de eventual falta grave em procedimento administrativo pendente, matéria incompatível com a via estreita do habeas corpus; não foi demonstrada omissão ou ato ilegal do juízo de origem que autorizasse a concessão do remédio, motivo pelo qual se negou a ordem, com recomendação de celeridade ao Juízo da Execução.

Parties
Impetrante/paciente: IAGO JUNIOR PERES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Denegada)
Outcome
Liminar indeferida; recurso ordinário conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem; determinada recomendação de celeridade ao Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Pandemia COVID 19, Omissão Judicial, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Pandemia COVID 19 Omissão Judicial +2 more

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Parties

IAGO JUNIOR PERES DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para decidir pedido de progressão de regime que exige exame probatório
  2. 2 Se a pandemia de COVID-19 por si só autoriza medida excarceradora
  3. 3 Se houve omissão do juízo de origem na apreciação do pedido de progressão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a progressão de regime demanda análise probatória ampla e verificação de eventual falta grave em procedimento administrativo pendente, matéria incompatível com a via estreita do habeas corpus; não foi demonstrada omissão ou ato ilegal do juízo de origem que autorizasse a concessão do remédio, motivo pelo qual se negou a ordem, com recomendação de celeridade ao Juízo da Execução.

Court Disposition

Liminar indeferida; recurso ordinário conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem; determinada recomendação de celeridade ao Juízo da Execução.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Conhecido parcialmente o recurso ordinário em habeas corpus