HC 646275 - DECISAO

HC 646275 - DECISAO

Concedeu-se liminar no habeas corpus por entender haver fundamentação genérica e insuficiente nas decisões de origem, notadamente fundamento em gravidade abstrata dos crimes e em faltas disciplinares já reabilitadas, determinando-se que o Juízo da Execução Penal reaprecie o pedido de progressão de regime por decisão devidamente fundamentada e baseada em elementos concretos da execução da pena.

Parties
Paciente: KLEBER DE JESUS LADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
liminar deferida para determinar reapreciação fundamentada pelo Juízo da Execução Penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos Para Progressão, Faltas Disciplinares Reabilitadas, Gravidade Abstrata Do Delito, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Para Progressão Faltas Disciplinares Reabilitadas Gravidade Abstrata Do Delito Exame Criminológico

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Parties

KLEBER DE JESUS LADEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito pode obstar a progressão de regime
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas justificam o indeferimento da progressão
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar no habeas corpus por entender haver fundamentação genérica e insuficiente nas decisões de origem, notadamente fundamento em gravidade abstrata dos crimes e em faltas disciplinares já reabilitadas, determinando-se que o Juízo da Execução Penal reaprecie o pedido de progressão de regime por decisão devidamente fundamentada e baseada em elementos concretos da execução da pena.

Court Disposition

liminar deferida para determinar reapreciação fundamentada pelo Juízo da Execução Penal

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal reavalie os requisitos para a progressão de regime, por decisão fundamentada
  • Comunique-se