HC 645993 - DECISAO

HC 645993 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP reservou o percentual de 60% aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; não sendo a hipótese do paciente enquadrável como reincidência específica e havendo lacuna quanto ao reincidente genérico, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica e à interpretação restritiva do direito penal.

Parties
Paciente: Gilberto Lima Ramalho; Paciente: João Vitor Lordano Emiliano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis in Mellius Analogia in Bonam Partem Interpretação Penal

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Parties

Gilberto Lima Ramalho

Paciente

João Vitor Lordano Emiliano

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal aos reincidentes genéricos
  2. 2 Se o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos pode ser estendido a reincidentes genéricos
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP reservou o percentual de 60% aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; não sendo a hipótese do paciente enquadrável como reincidência específica e havendo lacuna quanto ao reincidente genérico, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica e à interpretação restritiva do direito penal.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • Conceder liminar para reformar os acórdãos impugnados e determinar a retificação do cálculo de pena pelos Juízos da execução, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime caso não haja falta grave superveniente
  • Intime‑se o Ministério Público estadual