HC 635901 - DECISAO

HC 635901 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STF e deste Superior Tribunal de Justiça ao fixar como data-base para nova progressão o momento em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da Lei de Execução Penal (no caso, a data do exame criminológico); assim, não havia constrangimento ilegal a ser sanado e o writ foi não conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO RICARDO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

TIAGO RICARDO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para subsequente progressão de regime: a data em que o sentenciado satisfez o lapso temporal ou a data da decisão que deferiu a progressão?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há recurso previsto e inexistência de flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STF e deste Superior Tribunal de Justiça ao fixar como data-base para nova progressão o momento em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da Lei de Execução Penal (no caso, a data do exame criminológico); assim, não havia constrangimento ilegal a ser sanado e o writ foi não conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.