HC 646439 - DECISAO

HC 646439 - DECISAO

Como o paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado nos exatos termos do art. 112, VII, da LEP, e diante da coexistência de normas aplicáveis, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica (princípio do favor rei), incidindo o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime; por isso concedeu-se liminar para retificação do cálculo.

Parties
Paciente: Jonathan Santos Macedo Mendes; Agravante: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru DEECRIM 3ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

Jonathan Santos Macedo Mendes

Paciente

Ministério Público

Agravante

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru DEECRIM 3ª RAJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual (40% ou 60%) aplicável para fins de progressão de regime quando o condenado é reincidente, e se é exigida reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP.

Ratio Decidendi

Como o paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado nos exatos termos do art. 112, VII, da LEP, e diante da coexistência de normas aplicáveis, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica (princípio do favor rei), incidindo o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime; por isso concedeu-se liminar para retificação do cálculo.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções retifique o cálculo de progressão de regime do paciente nos termos do art. 112, V, da Lei de Execuções Penais, considerando a incidência do percentual de 40% para a progressão de regime.
  • Comuniquem-se; publique-se; intimem-se.