HC 616137 - DECISAO

HC 616137 - DECISAO

O pedido é prejudicado porque o Tribunal de Justiça de São Paulo informou que o paciente foi transferido para o Centro de Progressão Penitenciária de Mongaguá, estabelecimento compatível com o regime semiaberto, de modo que a providência requerida já se encontra atendida.

Parties
Paciente: Aquino Claro da Costa Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Colocação Em Liberdade, Transferência Para Centro De Progressão Penitenciária, Prejudicialidade Do Pedido
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Colocação Em Liberdade Transferência Para Centro De Progressão Penitenciária Prejudicialidade Do Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Aquino Claro da Costa Junior

Paciente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o paciente deve ser colocado no regime a que faz jus
  2. 2 se o pedido fica prejudicado em razão da transferência do paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

O pedido é prejudicado porque o Tribunal de Justiça de São Paulo informou que o paciente foi transferido para o Centro de Progressão Penitenciária de Mongaguá, estabelecimento compatível com o regime semiaberto, de modo que a providência requerida já se encontra atendida.

Court Disposition

Pedido prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.