HC 646450 - DECISAO

HC 646450 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP, promovida pela Lei n. 13.964/2019, deixou de abranger a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão legislativa e do princípio de interpretação favorável ao réu, não se pode aplicar por analogia (in malam partem) a fração de 3/5 em prejuízo do paciente, devendo aplicar-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALISSON DA SILVA SANTIAGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Novatio Legis in Mellius Analogia in Bonam Partem Cálculo De Pena +1 more

Case Brief

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Parties

ALISSON DA SILVA SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 112 da LEP a casos de reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica da fração de 3/5 (60%) em prejuízo do réu
  3. 3 Interpretação da omissão legislativa em favor do réu

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, promovida pela Lei n. 13.964/2019, deixou de abranger a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão legislativa e do princípio de interpretação favorável ao réu, não se pode aplicar por analogia (in malam partem) a fração de 3/5 em prejuízo do paciente, devendo aplicar-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a retificação do cálculo da pena
  • Aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente, salvo se cometida falta grave