HC 645625 - DECISAO

HC 645625 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, a norma deve ser interpretada em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V para fins de progressão de regime, não sendo possível aplicar por analogia o percentual de 60% (3/5) do inciso VII.

Parties
Paciente: MORGAN DOS SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n.0018960-43.2020.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MORGAN DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n.0018960-43.2020.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% (2/5) ou 60% (3/5) para fins de progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo e a reincidência é por crime não hediondo

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, a norma deve ser interpretada em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V para fins de progressão de regime, não sendo possível aplicar por analogia o percentual de 60% (3/5) do inciso VII.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime, aplicando-se o percentual de 40% (2/5), salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.