HC 646568 - DECISAO

HC 646568 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, a suposta ilegalidade apontada na impetração originária e julgue o mérito do habeas corpus originário, evitando negativa de prestação jurisdicional e respeitando a proibição de supressão de instância.

Parties
Paciente: VANDERSON DOS SANTOS CASTRO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar a Decisão Impugnada E Determinar Que O Tribunal a Quo Examine O Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o tribunal a quo examine e julgue o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VANDERSON DOS SANTOS CASTRO

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar a Decisão Impugnada E Determinar Que O Tribunal a Quo Examine O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 e interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício quando a matéria não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, a suposta ilegalidade apontada na impetração originária e julgue o mérito do habeas corpus originário, evitando negativa de prestação jurisdicional e respeitando a proibição de supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o tribunal a quo examine e julgue o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, a suposta ilegalidade apontada na impetração originária, julgando o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.