HC 646755 - DECISAO

HC 646755 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus substitutivo. As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão no não preenchimento do requisito subjetivo, com base em elementos do histórico prisional (vinte e duas faltas graves) e na livre apreciação da prova pelo juiz, e o reexame desse acervo fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão de regime diante de atestado de boa conduta
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus substitutivo. As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão no não preenchimento do requisito subjetivo, com base em elementos do histórico prisional (vinte e duas faltas graves) e na livre apreciação da prova pelo juiz, e o reexame desse acervo fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se