HC 646492 - DECISAO

HC 646492 - DECISAO

Diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto à reincidência não específica, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60%; cabia integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave, razão pela qual se concedeu liminar para retificar o cálculo de pena.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Penas, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Penas Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

GUILHERME HENRIQUE FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime ao condenado reincidente por crime hediondo ou equiparado (art. 112, VII, LEP)
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica e seus efeitos na exigência de lapso temporal para progressão
  3. 3 Integração da norma em caso de omissão (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto à reincidência não específica, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60%; cabia integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave, razão pela qual se concedeu liminar para retificar o cálculo de pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.