HC 643573 - DECISAO

HC 643573 - DECISAO

O Tribunal local fundamentou a reforma da decisão de 1º grau em elementos concretos do histórico carcerário do paciente — reincidência, prática de delitos durante a execução da pena, cometimento de novo delito em outubro de 2019 ao se apresentar para colocação de tornozeleira eletrônica, segregação cautelar e relatório psicológico — concluindo pela ausência do requisito subjetivo necessário à progressão ao regime semiaberto, conclusão que está em consonância com a jurisprudência desta Corte; por isso o habeas corpus foi denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegoo habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Livramento Condicional, Jurisprudência
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão ao regime semiaberto diante do preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)
  2. 2 Valoração de faltas graves ocorridas em período superior a 12 meses para fins de progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Efeito das alterações legislativas (art. 112 da LEP; art. 83 do CP) sobre exigência de exame criminológico e limite temporal de valoração de faltas

Ratio Decidendi

O Tribunal local fundamentou a reforma da decisão de 1º grau em elementos concretos do histórico carcerário do paciente — reincidência, prática de delitos durante a execução da pena, cometimento de novo delito em outubro de 2019 ao se apresentar para colocação de tornozeleira eletrônica, segregação cautelar e relatório psicológico — concluindo pela ausência do requisito subjetivo necessário à progressão ao regime semiaberto, conclusão que está em consonância com a jurisprudência desta Corte; por isso o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegoo habeas corpus.

Orders

  • denegoo habeas corpus.
  • Publique-se.