HC 635820 - DECISAO

HC 635820 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitua recurso especial e, em regra, não deva ser conhecido, a Corte verificou mudança de orientação jurisprudencial (notadamente HC 613.268/SP) e identificou constrangimento ilegal na aplicação do percentual de 60% ao caso em que a reincidência não é específica. Assim, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% para progressão de regime aos casos não contemplados como reincidência específica em crimes hediondos, por entender que a nova sistemática legislativa e a interpretação favorável ao réu impõem essa solução.

Parties
Paciente: CHARLES FERNANDES DE ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida, contudo, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime aos casos de não reincidência específica em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

CHARLES FERNANDES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a reincidente não específica
  2. 2 Retificação do cálculo das penas e frações/percentuais para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitua recurso especial e, em regra, não deva ser conhecido, a Corte verificou mudança de orientação jurisprudencial (notadamente HC 613.268/SP) e identificou constrangimento ilegal na aplicação do percentual de 60% ao caso em que a reincidência não é específica. Assim, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% para progressão de regime aos casos não contemplados como reincidência específica em crimes hediondos, por entender que a nova sistemática legislativa e a interpretação favorável ao réu impõem essa solução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida, contudo, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime aos casos de não reincidência específica em crimes hediondos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos