HC 611179 - DECISAO

HC 611179 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e deixou de prever expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; diante da omissão legislativa, é vedada interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% do art. 112, VII, devendo-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime ao paciente reincidente comum condenado por crime hediondo.

Parties
Paciente: ROGERIO FERREIRA MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

ROGERIO FERREIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se, no caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve ser aplicado o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime
  2. 2 Se é admissível interpretação extensiva (analogia in malam partem) para aplicar percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a reincidente não específico

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e deixou de prever expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; diante da omissão legislativa, é vedada interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% do art. 112, VII, devendo-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime ao paciente reincidente comum condenado por crime hediondo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.