HC 641030 - DECISAO

HC 641030 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja via inadequada em regra, a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional; assim, não se conheceu do recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 2000039-31.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opina Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Recurso Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo De Pena, Reincidência, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação Do Cálculo De Pena Reincidência Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Recurso Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja via inadequada em regra, a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional; assim, não se conheceu do recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 2000039-31.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2000039-31.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.