HC 646267 - DECISAO

HC 646267 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa após as alterações da Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica, determinando-se a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: LUIZ ANDRÉ PEDROSO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

LUIZ ANDRÉ PEDROSO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre a reincidência e sobre os percentuais de progressão
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa após as alterações da Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica, determinando-se a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar 40% (quarenta por cento) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.