HC 646584 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia apreciado a questão, existindo agravo em execução com pedido idêntico em estágio avançado (Agravo em Execução nº 0007630-79.2020.8.26.0000), de modo que o conhecimento do habeas corpus representaria reiteração e supressão de instância, impedindo o exame prévio desta Corte.
- Parties
- Paciente: Paciente; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Tribunal de Justiça
Órgão De Origem/impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 Aplicação da fração de 40% para progressão de regime no caso de reincidência simples (art. 112, V, LEP)
- 2 Retificação do cálculo de liquidação de penas
- 3 Cabimento de liminar em habeas corpus quando matéria está pendente de recurso no tribunal de origem
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia apreciado a questão, existindo agravo em execução com pedido idêntico em estágio avançado (Agravo em Execução nº 0007630-79.2020.8.26.0000), de modo que o conhecimento do habeas corpus representaria reiteração e supressão de instância, impedindo o exame prévio desta Corte.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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