HC 646826 - DECISAO

HC 646826 - DECISAO

Houve ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal estadual ao condicionar a progressão de regime à realização prévia de exame criminológico com base em argumentos genéricos (gravidade abstrata dos crimes, longevidade da pena, faltas já reabilitadas) sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a perícia; por isso, concedeu-se liminarmente o habeas corpus determinando a progressão ao regime semiaberto independentemente do exame criminológico.

Parties
Paciente: Luciana da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para determinar a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

Luciana da Silva Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal pode condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico sem fundamentação concreta extraída da execução da pena
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longevidade da pena são suficientes, por si, para exigir exame criminológico ou indeferir progressão
  3. 3 Se faltas disciplinares já reabilitadas justificam indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal estadual ao condicionar a progressão de regime à realização prévia de exame criminológico com base em argumentos genéricos (gravidade abstrata dos crimes, longevidade da pena, faltas já reabilitadas) sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a perícia; por isso, concedeu-se liminarmente o habeas corpus determinando a progressão ao regime semiaberto independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para determinar a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal providencie a progressão ao regime semiaberto em favor da paciente, independente da realização do exame criminológico
  • Comunique-se