HC 646063 - DECISAO

HC 646063 - DECISAO

Por interpretação literal do art. 112 da Lei de Execução Penal, o percentual de 60% previsto no inciso VII aplica-se apenas aos apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente em crime comum, há lacuna normativa quanto à sua situação, impondo a integração da norma em sentido favorável (analogia in bonam partem) para aplicar o percentual de 40% do inciso V, restabelecendo-se a decisão de primeira instância e concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ADONAI GOMES ALBANEZ; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
CONCEDO a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância, determinando que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

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Parties

ADONAI GOMES ALBANEZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal (60%) aplica-se ao condenado reincidente em crime comum, mas atualmente condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se, ante lacuna legislativa, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual do inciso V (40%)

Ratio Decidendi

Por interpretação literal do art. 112 da Lei de Execução Penal, o percentual de 60% previsto no inciso VII aplica-se apenas aos apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente em crime comum, há lacuna normativa quanto à sua situação, impondo a integração da norma em sentido favorável (analogia in bonam partem) para aplicar o percentual de 40% do inciso V, restabelecendo-se a decisão de primeira instância e concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

CONCEDO a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância, determinando que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância
  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984